O número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o que garante a formalização das pessoas jurídicas diante do governo, também obtém a permissão de emitir notas fiscais.
Dessa forma, tendo feito o cadastro tudo se torna organizado e regularizado, impostos e documentações ficam tudo nos conformes.
Segundo o portal SOPJ, atualmente existem mais de 21 milhões de CNPJs ativos no Brasil.
Isso tende a crescer cada vez mais com o passar dos anos, mais e mais pessoas vem abrindo empresas em diversos ramos.
Mas, para isso se tornar efetivo é preciso ter conhecimento sobre o papel do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), entenda sobre esse documento abaixo.
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica: O que é?
O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é a identidade única de uma empresa ou organização perante a legislação e o estado.
A sua estrutura de dígitos é XX.XXX.XXX/XXXX-XX, no qual os oito primeiros dígitos são os número-base, os quatro a seguir são a ordem da quantidade de filiais da empresa-motriz.
O penúltimo é o DV (Dígito de Verificação) módulo 11 dos 12 dígitos anteriores e o último é o DV módulo 11 dos 13 dígitos anteriores.
O CNPJ é estabelecido obrigatoriamente para todas as empresas e pessoas jurídicas instaladas em todo o Brasil, também vale para órgãos e entidades públicas, como também, para profissionais autônomos que precisa emitir nota fiscal pelo serviço prestado.
Como o CPF significa para a pessoa física, o CNPJ tem o mesmo significado, porém, para a pessoa jurídica.
Sem o cadastro não são reconhecidas legalmente, sendo recusadas a exercer suas funções básicas, como:
- Emitir notas fiscais
- Celebrar contratos
- Participar de licitações públicas
- Contrair empréstimo e financiamentos
- Contratar funcionários.
Todas as empresas em geral devem possuir seu CNPJ para operarem regularmente, isso inclui:
- Órgãos públicos
- Condomínios
- Grupos e consórcios de sociedades
- Consórcio de empregadores
- Clubes e fundos de investimento
- Representações diplomáticas estrangeiras no Brasil
- Representações diplomáticas do estado brasileiro no exterior
- Representações permanentes de organizações internacionais ou de instituições extraterritoriais no Brasil
- Serviços notariais e de registro
- Fundos públicos
- Fundos privados
- Candidatos a cargo políticos
- Incorporações imobiliárias
- Comissões polinacionais
- Entidades domiciliadas no exterior que mantenham bens no Brasil
- Instituições bancárias
- Sociedades em Conta de Participação (SCPs).
Como emitir um CNPJ?
Os processos para a emissão do CNPJ variam de acordo com o tipo de pessoa jurídica que se pretende constituir.
Em relação a empresas, o CNPJ tem que ser emitido após ser registrado na Junta Comercial do Estado no Cartório de Pessoas Jurídicas, aqui vão os passos para você abrir seu CNPJ do jeito certo.
1. Contrate um contador
É recomendável contratar um contador para se abrir uma empresa, pois se fizer todo o procedimento sem auxílio de especialista pode gerar complicações futuras.
Assim, ficar ciente de cada detalhe no processo e não se atrapalhar na hora do registro das documentações.
Muitas das dúvidas sobre o seu negócio e impostos que são aplicados a ele, podem ser esclarecidas pela contabilidade.
2. Definir o tipo de empresa
É necessário escolher o tipo de empresa para entrar conforme a atividade e faixas de faturamento, como:
- Microempresas (ME): com sua faixa de faturamento de até R$ 360 mil anuais
- Empresas de pequeno porte (EPP): para negócios mais complexos, pois o faturamento pode chegar de até R$ 4 milhões e R$ 800 mil ao ano.
3. Selecionar a natureza jurídica
A natureza jurídica é necessária para o tratamento legal de uma empresa, quando define a natureza, está selecionando as leis aplicáveis sobre a firma criada, e o valor necessário de capital para abertura, e se houver, o número de sócios.
Deste modo há dois tipos de naturezas:
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): no qual há só um dono com patrimônio próprio e é necessário investir na capital inicial
- Sociedade de Responsabilidade Limitada (LTDA): que oferece a distribuição de patrimônios e não tem previsão de capital social mínimo.
4. Documentação necessária
O empreendedor e empresário interessado em abrir uma firma e emitir o seu CNPJ, precisa listar alguns documentos necessários para realizar o procedimento, como:
- RG e CPF do responsável da empresa
- Comprovante de residência
- Carnê IPTU ou inscrição imobiliária do local para instalação da empresa
- Certidão de Casamento (se houver) e o Contrato Social ou requerimento do empresário.
Vale lembrar que a documentação também é necessária para os sócios de uma empresa LTDA, por exemplo.
Toda a documentação referida é necessária para todos os sócios envolvidos, algumas atividades podem requerer documentos adicionais, porém, o contador irá notificar e auxiliar para ocasiões específicas como essas.
Entendeu como o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é importante para a sua empresa? Lembre-se de mantê-lo sempre regularizado para evitar futuras dores de cabeça!
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